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4ª FEIRA, 13 / 03 / 2019

Idas e vindas da regulação da telemedicina

Mais de quinze anos após a publicação de sua primeira regulação (Resolução CFM nº 1.643, de 7 de agosto de 2002) e, especialmente, a partir do impulso da prática no SUS por meio do Projeto Nacional de Telessaúde Aplicado à Atenção Básica à Saúde, lançado em 2007 pelo Governo Federal, o uso da telemedicina se tornou uma realidade incontornável no Brasil. No entanto, com tantas mudanças sociais e tecnológicas subsequentes à norma de 2002, é consenso que a regulação da prestação de serviços médicos mediados por tecnologias requer uma atualização. Nesse sentido, o Conselho Federal de Medicina (CFM) editou a Resolução nº 2.227, de 6 de fevereiro de 2019, disciplinando a prestação do serviço. Entre outros pontos, a norma objetivava regulamentar as teleconsultas, os telediagnósticos e as telecirurgias.

Dois dias depois da publicação da nova resolução, entretanto, polêmicas e protestos de segmentos da categoria que alegavam não terem sido ouvidos levaram o CFM a abrir um processo formal de escuta, para receber, dos conselhos regionais de medicina (CRMs), sugestões de aperfeiçoamento do texto. Duas semanas após o início da consulta, que duraria 60 dias, o alto número de propostas recebidas pelo CFM (1.444 até então) e os pedidos de entidades médicas para ampliação do prazo para análise da norma e envio de sugestões fizeram com que o Conselho decidisse revogá-la. O ato se deu por meio da Resolução nº 2.228, de 26 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 6 de março.

Sem prejuízo do diálogo e da participação, que aperfeiçoem e legitimem a normatização, é desejável que se caminhe para a produção de consensos nas entidades representativas, na categoria e na sociedade como um todo, para que o Brasil tenha a regulação da prática da telemedicina atualizada de maneira adequada à nova realidade posta. Para isso, a experiência acumulada dos anos de uso de tais práticas, por agentes públicos e privados, pode e deve ser aproveitada.

Chile condena pela primeira vez colusão hub and spoke

Em 28 de fevereiro, as três maiores redes varejistas de supermercados do Chile foram condenadas pela autoridade de concorrência do país (Tribunal de Defensa de la Libre Competencia) a pagar cerca de US$ 12 milhões por participação em conluio hub and spoke envolvendo a fixação de preços de frango fresco. É o primeiro julgado no país referente a uma colusão hub and spoke.

No Brasil, apesar de ainda não haver condenações específicas por hub and spoke, a conduta vem sendo ventilada em casos recentes. Está, por exemplo, sob análise na Superintendência-Geral do Cade caso envolvendo a Positivo, que supostamente teria praticado tal conduta com seus representantes em licitações nos estados de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul.

Diferentemente de cartéis tradicionais, em que o conluio é apenas horizontal, pois é estabelecido entre concorrentes diretos, cartéis ou colusões hub and spoke assumem também um caráter vertical. Neste tipo de conduta anticompetitiva, há a presença de pelo menos um agente do mercado à montante (por exemplo, um distribuidor ou produtor) que atua como hub para possibilitar a coordenação entre concorrentes de um mercado à jusante (por exemplo, revendedores varejistas).

No caso chileno, o acordo entre as varejistas de supermercados visava a manutenção de um preço mínimo de revenda para o frango fresco que teria sido possibilitado por intermédio de produtores em comum. A comunicação entre tais redes concorrentes era veiculada por promotores de vendas dos produtores de frango. Estas comunicações foram utilizadas como padrão probatório pela autoridade chilena para configuração da conduta anticompetitiva, aproximando a análise à adoção da regra de condenação per se.

Parlamento britânico sugere a criação de autoridade digital

No último dia 9 de março, o parlamento do Reino Unido publicou um extenso documento a respeito de regulação da economia digital. A publicação trata de diversos temas, como ética na internet, concentração de mercado, plataformas online e, inclusive, a proposta de criação de uma autoridade digital.

De acordo com o documento, a autoridade deveria coordenar todos os órgãos reguladores britânicos que atuam com temas relacionados ao “mundo digital”. Isso significaria observar o mercado de forma panorâmica, se manifestando a respeito de novas tendências e apontando onde novos poderes seriam necessários para preencher lacunas.

Segundo o diagnóstico da Casa, como até hoje formuladores de políticas públicas não conseguiram responder de forma adequada aos desafios do mundo digital, a autoridade deve também ser responsável por orientar os reguladores em suas respectivas áreas, como em temas antitruste ou de proteção de dados.

A proposta do parlamento inglês procura trazer uma resposta institucional a um dos grandes debates mundiais relacionados à regulamentação da economia digital, que é a divisão de tarefas da regulação de seus variados aspectos entre diferentes atores.

Uma análise sob a perspectiva brasileira da relação entre proteção de dados e defesa da concorrência, parte desse debate, foi tema de artigo dos sócios Vinicius Marques de Carvalho e Marcela Mattiuzzo publicado no último volume do Antitrust Chronicle, da Competition Policy International (CPI).

Mercado de aviação Europeu passa por movimento de concentração

O mercado de aviação Europeu passa por um momento de grande expectativa de aumento de concentração no curto prazo. Em evento em Bruxelas, no dia 6 de março, o executivo-chefe da Lufthansa, Carsten Spohr, afirmou que a tendência do mercado é a consolidação, diminuindo o número de players e incentivando a formação de empresas mais saudáveis financeiramente.

Recentemente, diversas empresas de pequeno porte do continente faliram. De acordo com Spohr, um dos motivos seria a rígida regulação europeia, que, por exemplo, obriga as companhias a compensarem passageiros por atrasos nos voos.

Apesar da defesa de um mercado com um menor número de agentes, Spohr acredita que a concentração não será tão grande como nos Estados Unidos, que tem a predominância de apenas três grandes players.

Na mesma conferência, o chefe do International Airlines Group, Willie Walsh, ressaltou um outro lado da tendência de concentração, que é o embate entre companhias aéreas e aeroportos. Segundo ele, há abuso de poder de mercado por parte dos aeroportos na Europa. Por terem liberdade para, por exemplo, adicionar taxas de serviço diferentes em cada país, as aéreas alegam que os aeroportos utilizam da discricionariedade para aumentar seus lucros de forma irrazoável. Um mercado com menos players, mas mais robustos, poderia favorecer as aéreas nessa disputa.

O cenário brasileiro também possui expectativas de mudanças. Além de o Governo Federal ter publicado, no final de 2018, medida provisória autorizando a injeção de até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas nacionais, estão abertos no momento processos de concessão de diversos aeroportos e, esta semana, a Azul divulgou assinatura de acordo para aquisição de ativos da Avianca Brasil. Sobre conjuntura atual e perspectivas do setor no Brasil, o sócio Eduardo Frade publicou dois artigos recentes, um no Valor Econômico, analisando a concorrência no setor, e outro no Latin Lawyer, no qual comenta a abertura do mercado brasileiro para as aéreas estrangeiras.

NOTÍCIAS E EVENTOS

Entrevista: ‘Brasil precisa de uma política concorrencial que não se resuma ao Cade’

Em entrevista para o JOTA, o sócio Vinicius Marques de Carvalho fala sobre diversos aspectos da política concorrencial brasileira, além das perspectivas em relação à atuação do novo governo neste aspecto.

“O grande desafio da política no Brasil não é tanto a atuação do Cade, mas a construção de uma política concorrencial que não se restrinja à defesa da concorrência, que seja uma política que vise redução de barreiras à entrada e muitas vezes estruturais, de tributação”, avalia.

Confira a entrevista completa aqui.

Cade poderá ter filtro para casos envolvendo sonegação de impostos

Matéria do Valor Econômico destaca estudo coordenado pelos sócios de VMCA Vinicius Marques de Carvalho e Marcela Mattiuzzo, a pedido do Centro de Estudos de Direito Econômico e Social (Cedes), sobre concorrência e tributação.

A pesquisa, que será lançada em livro nesta quinta, dia 14 de março, na sede do Cedes em São Paulo, apresenta proposta para aplicação, pelo Cade, de critérios para a seleção e análise de processos de evasão fiscal sistemática. 

Leia o texto completo aqui.

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